A denominação dos Ministérios varia em função da Orgânica que cada Governo, em cada momento, decide adoptar. Esta situação pode levar a alguma dificuldade na busca de legislação específica. No sentido de nos mantermos fieis à entidade legisladora, optámos por colocar a legislação agrupada pela respectiva entidade - Assembleia da República, Presidência do Conselho de Ministros ou Ministérios.
| Assembleia da República. |
| |
Lei n.º 99/2003. DR 197 SÉRIE I-A de 2003-08-27 |
| |
Tipo: Lei
Sumário: Aprova o Código do Trabalho.
Documento: Adobe Acrobat [592Kb]
|
| |
| Ministério da Administração Interna. |
| |
Decreto-Lei n.º 107/2006. DR 111 SÉRIE I-A de 2006-06-08 |
| |
Tipo: Decreto-Lei
Sumário: Aprova o Regulamento de Atribuição de Matrícula a Máquinas Industriais.
Documento: Adobe Acrobat [198Kb]
|
| |
Decreto-Lei n.º 35/2004. DR 44 SÉRIE I-A de 2004-02-21 |
| |
Tipo: Decreto-Lei
Sumário: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2003, de 22 de Agosto, altera o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada
Documento: Adobe Acrobat [140Kb]
|
| |
Decreto-Lei n.º 368/99. DR 219/99 SÉRIE I-A de 1999-09-18 |
| |
Tipo: Decreto-Lei
Sumário: Aprova o regime de protecção contra riscos de incêndio em estabelecimentos comerciais. Revoga o Decreto-Lei n.º 61/90, de 15 de Fevereiro
Documento: Adobe Acrobat [278Kb]
|
| |
| Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. |
| |
Decreto-Lei n.º 67/98. DR 65/98 SÉRIE I-A de 1998-03-18 |
| |
Tipo: Decreto-Lei
Sumário: Estabelece as normas gerais de higiene a que devem estar sujeitos os géneros alimentícios, bem como as modalidades de verificação do cumprimento dessas normas.
Documento: Adobe Acrobat [67Kb]
|
| |
| Ministério da Economia e da Inovação. |
| |
Decreto-Lei n.º 156/2005. DR 178 SÉRIE I-A de 2005-09-15 |
| |
Tipo: Decreto-Lei
Sumário: Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral.
Documento: Adobe Acrobat [116Kb]
|
| |
Portaria n.º 949-A/2006. DR 175 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de 2006-09-11 |
| |
Tipo: Portaria
Sumário: Aprova as Regras Técnicas das Instalações Eléctricas de Baixa Tensão.
Documento: Adobe Acrobat [6554Kb]
|
| |
| Ministério da Economia. |
| |
Portaria n.º 172/2000. DR 70 SÉRIE I-B de 2000-03-23 |
| |
Tipo: Portaria
Sumário: Define a complexidade e características das máquinas usadas que revistam especial perigosidade.
Documento: Adobe Acrobat [49Kb]
|
| |
Decreto-Lei n.º 320/2001. DR 286 SÉRIE I-A de 2001-12-12 |
| |
Tipo: Decreto-Lei
Sumário: Estabelece as regras relativas à colocação no mercado e entrada em serviço das máquinas e dos componentes de segurança, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/37/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho
Documento: Adobe Acrobat [249Kb]
|
| |
| Ministério da Indústria e Energia. |
| |
Decreto-Lei n.º 88/91. DR 45/91 SÉRIE I-A de 1991-02-23 |
| |
Tipo: Decreto-Lei
Sumário: Regula a actividade de armazenagem, recolha e queima de óleos usados.
Documento: Adobe Acrobat [184Kb]
|
| |
Decreto-Lei n.º 214/95. DR 190/95 SÉRIE I-A de 1995-08-18 |
| |
Tipo: Decreto-Lei
Sumário: Estabelece as condições de utilização e comercialização de máquinas usadas, visando a protecção da saúde e segurança dos utilizadores e de terceiros.
Documento: Adobe Acrobat [142Kb]
|
| |
| Ministério da Segurança Social e do Trabalho. |
| |
Decreto-Lei n.º 273/2003. DR 251 SÉRIE I-A de 2003-10-29 |
| |
Tipo: Decreto-Lei
Sumário: Procede à revisão da regulamentação das condições de segurança e de saúde no trabalho em estaleiros temporários ou móveis, constante do Decreto-Lei n.º 155/95, de 1 de Julho, mantendo as prescrições mínimas de segurança e saúde no trabalho estabelecidas pela Directiva n.º 92/57/CEE, do Conselho, de 24 de Junho.
Documento: Adobe Acrobat [159Kb]
|
| |
| Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho. |
| |
Portaria n.º 58/2005. DR 15 SÉRIE I-B de 2005-01-21 |
| |
Tipo: Portaria
Sumário: Estabelece as normas relativas às condições de emissão dos certificados de aptidão profissional (CAP) e de homologação dos respectivos cursos de formação profissional, relativos aos perfis profissionais de condutor(a)-manobrador(a) de equipamentos de movimentação de terras e de equipamentos de elevação.
Documento: Adobe Acrobat [448Kb]
|
| |
Decreto-Lei n.º 50/2005. DR 40 SÉRIE I-A de 2005-02-25 |
| |
Tipo: Decreto-Lei
Sumário: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/45/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho, e revoga o Decreto-Lei n.º 82/99, de 16 de Março.
Documento: Adobe Acrobat [72Kb]
|
| |
| Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente. |
| |
Decreto-Lei n.º 259/2002. DR 271 SÉRIE I-A de 2002-11-23 |
| |
Tipo: Decreto-Lei
Sumário: Altera o Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro, que aprova o Regulamento Geral do Ruído.
Documento: Adobe Acrobat [34Kb]
|
| |
Decreto-Lei n.º 153/2003. DR 158 SÉRIE I-A de 2003-07-11 |
| |
Tipo: Decreto-Lei
Sumário: Estabelece o regime jurídico da gestão de óleos usados.
Documento: Adobe Acrobat [130Kb]
|
| |
Decreto-Lei n.º 78/2004. DR 80 SÉRIE I-A de 2004-04-03 |
| |
Tipo: Decreto-Lei
Sumário: Estabelece o regime da prevenção e controlo das emissões de poluentes para a atmosfera, fixando os princípios, objectivos e instrumentos apropriados à garantia da protecção do recurso natural ar, bem como as medidas, procedimentos e obrigações dos operadores das instalações abrangidas, com vista a evitar ou reduzir a níveis aceitáveis a poluição atmosférica originada nessas mesmas instalações.
Documento: Adobe Acrobat [172Kb]
|
| |
| Ministério das Finanças e da Administração Pública. |
| |
Decreto-Lei n.º 37/2007. DR 35 SÉRIE I de 2007-02-19 |
| |
Tipo: Decreto-Lei
Sumário: Cria a Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E., e aprova os respectivos estatutos
Documento: Adobe Acrobat [144Kb]
|
| |
| Ministério das Finanças. |
| |
Decreto-Lei n.º 99/2003. DR 110 SÉRIE I-A de 2003-05-13 |
| |
Tipo: Decreto-Lei
Sumário: Altera o Decreto-Lei n.º 323/95, de 29 de Novembro, que revê o regime jurídico do sistema poupança-emigrante
Documento: Adobe Acrobat [85Kb]
|
| |
| Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P. |
| |
Deliberação n.º 781/2008, D.R. n.º 55, Série II de 2008-03-18 |
| |
Tipo: Deliberação
Sumário: Homologação e matrícula de máquinas industriais
Documento: Adobe Acrobat [266Kb]
|
| |
| Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território. |
| |
Decreto-Lei n.º 162/2000. DR 172 SÉRIE I-A de 2000-07-27 |
| |
Tipo: Decreto-Lei
Sumário: Altera os artigos 4.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de Dezembro, que estabelece os princípios e as normas aplicáveis ao sistema de gestão de embalagens e resíduos de embalagens.
Documento: Adobe Acrobat [72Kb]
|
| |
Decreto-Lei n.º 292/2000. DR 263 SÉRIE I-A de 2000-11-14 |
| |
Tipo: Decreto-Lei
Sumário: Aprova o Regulamento Geral do Ruído.
Documento: Adobe Acrobat [201Kb]
|
| |
Decreto-Lei n.º 62/2001. DR 42 SÉRIE I-A de 2001-02-19 |
| |
Tipo: Decreto-Lei
Sumário: Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de pilhas e acumuladores, bem como a gestão de pilhas e acumuladores usados, e transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 91/157/CEE, do Conselho, de 18 de Março, 93/86/CE, da Comissão, de 4 de Outubro, e 98/101/CE, da Comissão, de 22 de Dezembro, relativas às pilhas e acumuladores contendo determinadas matérias perigosas. Revoga o Decreto-Lei n.º 219/94, de 20 de Agosto.
Documento: Adobe Acrobat [110Kb]
|
| |
Decreto-Lei n.º 76/2002. DR 72 SÉRIE I-A de 2002-03-26 |
| |
Tipo: Decreto-Lei
Sumário: Aprova o Regulamento das Emissões Sonoras para o Ambiente do Equipamento para Utilização no Exterior, transpondo para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 2000/14/CEE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Maio.
Documento: Adobe Acrobat [830Kb]
|
| |
| Ministério do Ambiente e Recursos Naturais. |
| |
Decreto-Lei n.º 46/94. DR 44/94 SÉRIE I-A de 1994-02-22 |
| |
Tipo: Decreto-Lei
Sumário: Estabelece o regime de licenciamento da utilização do domínio hídrico, sob jurisdição do Instituto da Água.
Documento: Adobe Acrobat [1539Kb]
|
| |
Decreto-Lei n.º 138/90. DR 96/90 SÉRIE I de 1990-04-26 |
| |
Tipo: Decreto-Lei
Sumário: Obriga que os bens destinados à venda a retalho exibam o respectivo preço de venda ao consumidor
Documento: Adobe Acrobat [433Kb]
|
| |
| Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional. |
| |
Decreto-Lei n.º 146/2006. DR 146 SÉRIE I de 2006-07-31 |
| |
Tipo: Decreto-Lei
Sumário: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente.
Documento: Adobe Acrobat [163Kb]
|
| |
Decreto-Lei n.º 178/2006. DR 171 SÉRIE I de 2006-09-05 |
| |
Tipo: Decreto-Lei
Sumário: Aprova o regime geral da gestão de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, e a Directiva n.º 91/689/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro.
Documento: Adobe Acrobat [195Kb]
|
| |
| Ministério do Ambiente. |
| |
Decreto-Lei n.º 152/97. DR 139/97 SÉRIE I-A de 1997-06-19 |
| |
Tipo: Decreto-Lei
Sumário: Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 91/271/CEE, do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativamente ao tratamento de águas residuais urbanas.
Documento: Adobe Acrobat [119Kb]
|
| |
Decreto-Lei n.º 239/97. DR 208/97 SÉRIE I-A de 1997-09-09 |
| |
Tipo: Decreto-Lei
Sumário: Estabelece as regras a que fica sujeita a gestão de resíduos. Revoga o Decreto-Lei n.º 310/95, de 20 de Novembro.
Documento: Adobe Acrobat [80Kb]
|
| |
Decreto-Lei n.º 366/97. DR 293/97 SÉRIE I-A de 1997-12-20 |
| |
Tipo: Decreto-Lei
Sumário: Cria o sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Oeste e aprova os estatutos da sociedade à qual será atribuída a respectiva concessão.
Documento: Adobe Acrobat [48Kb]
|
| |
Decreto-Lei n.º 236/98. DR 176/98 SÉRIE I-A de 1998-08-01 |
| |
Tipo: Decreto-Lei
Sumário: Estabelece normas, critérios e objectivos de qualidade com a finalidade de proteger o meio aquático e melhorar a qualidade das águas em função dos seus principais usos. Revoga o Decreto-Lei n.º 74/90, de 7 de Março.
Documento: Adobe Acrobat [410Kb]
|
| |
Decreto-Lei n.º 56/99. DR 48/99 SÉRIE I-A de 1999-02-26 |
| |
Tipo: Decreto-Lei
Sumário: Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 86/280/CE, do Conselho, de 12 de Junho, relativa aos valores limite e aos objectivos de qualidade para a descarga de certas substâncias perigosas, e a Directiva n.º 88/347/CEE, de 16 de Junho, que altera o anexo II da Directiva n.º 86/280/CEE.
Documento: Adobe Acrobat [212Kb]
|
| |
Decreto-Lei n.º 277/99. DR 170/99 SÉRIE I-A de 1999-07-23 |
| |
Tipo: Decreto-Lei
Sumário: Transpõe para o direito interno as disposições constantes da Directiva n.º 96/59/CE, do Conselho, de 16 de Setembro, e estabelece as regras a que ficam sujeitas a eliminação dos PCB usados, tendo em vista a destruição total destes.
Documento: Adobe Acrobat [41Kb]
|
| |
| Ministério do Emprego e da Segurança Social. |
| |
Decreto-Lei n.º 441/91. DR 262/91 SÉRIE I-A de 1991-11-14 |
| |
Tipo: Decreto-Lei
Sumário: Estabelece o regime jurídico do enquadramento da segurança, higiene e saúde no trabalho.
Documento: Adobe Acrobat [736Kb]
|
| |
Decreto Regulamentar n.º 9/92. DR 98/92 SÉRIE I-B de 1992-04-28 |
| |
Tipo: Decreto Regulamentar
Sumário: Regulamenta o Decreto-Lei n.º 72/92, de 28 de Abril (protecção dos trabalhadores contra os riscos devidos à exposição ao ruído durante o trabalho)
Documento: Adobe Acrobat [945Kb]
|
| |
Decreto-Lei n.º 72/92. DR 98/92 SÉRIE I-A de 1992-04-28 |
| |
Tipo: Decreto-Lei
Sumário: Protecção dos trabalhadores contra os riscos devidos à exposição ao ruído durante o trabalho.
Documento: Adobe Acrobat [177Kb]
|
| |
Decreto-Lei n.º 329/93. DR 226/93 SÉRIE I-A de 1993-09-25 |
| |
Tipo: Decreto-Lei
Sumário: Estabelece o regime de protecção na velhice e na invalidez dos beneficiários do regime geral de segurança social.
Documento: Adobe Acrobat [1159Kb]
|
| |
Decreto-Lei n.º 26/94. DR 26/94 SÉRIE I-A de 1994-02-01 |
| |
Tipo: Decreto-Lei
Sumário: Estabelece o regime de organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho.
Documento: Adobe Acrobat [634Kb]
|
| |
Decreto-Lei n.º 141/95. DR 136/95 SÉRIE I-A de 1995-06-14 |
| |
Tipo: Decreto-Lei
Sumário: Estabelece as prescrições mínimas para a sinalização de segurança e de saúde no trabalho.
Documento: Adobe Acrobat [274Kb]
|
| |
| Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território. |
| |
Decreto-Lei n.º 59/99. DR 51/99 SÉRIE I-A de 1999-03-02 |
| |
Tipo: Decreto-Lei
Sumário: Aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas.
Documento: Adobe Acrobat [555Kb]
|
| |
| Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social. |
| |
Decreto-Lei n.º 182/2006. DR 172 SÉRIE I de 2006-09-06 |
| |
Tipo: Decreto-Lei
Sumário: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/10/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Fevereiro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (ruído).
Documento: Adobe Acrobat [1141Kb]
|
| |
Decreto-Lei n.º 220/2006. DR 212 SÉRIE I de 2006-11-03 |
| |
Tipo: Decreto-Lei
Sumário: Estabelece o regime jurídico de protecção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem e revoga os Decretos-Leis n.os 119/99, de 14 de Abril, e 84/2003, de 24 de Abril.
Documento: Adobe Acrobat [196Kb]
|
| |
Decreto-Lei n.º 187/2007. DR 90 SÉRIE I de 2007-05-10 |
| |
Tipo: Decreto-Lei
Sumário: No desenvolvimento da Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro, aprova o regime de protecção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social.
Documento: Adobe Acrobat [277Kb]
|
| |
| Ministério do Trabalho e da Solidariedade. |
| |
Decreto-Lei n.º 109/2000. DR 149 SÉRIE I-A de 2000-06-30 |
| |
Tipo: Decreto-Lei
Sumário: Altera o Decreto-Lei n.º 26/94, de 1 de Fevereiro, alterado pelas Leis n.os 7/95, de 29 de Março, e 118/99, de 11 de Agosto, que contém o regime de organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho.
Documento: Adobe Acrobat [351Kb]
|
| |
Decreto-Lei n.º 35/2002. DR 42 SÉRIE I-A de 2002-02-19 |
| |
Tipo: Decreto-Lei
Sumário: Define novas regras de cálculo para as pensões de invalidez e velhice a atribuir pelo sistema de solidariedade e segurança social no âmbito da nova Lei de Bases da Solidariedade e Segurança Social.
Documento: Adobe Acrobat [92Kb]
|
| |
| Ministérios da Administração Interna, da Indústria e Energia e do Ambiente e Recursos Naturais. |
| |
Portaria n.º 1028/92. DR 256/92 SÉRIE I-B de 1992-11-05 |
| |
Tipo: Portaria
Sumário: Estabelece normas de segurança e identificação para o transporte dos óleos usados.
Documento: Adobe Acrobat [154Kb]
|
| |
| Ministérios da Administração Interna, do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Saúde e do Ambiente. |
| |
Portaria n.º 335/97. DR 113/97 SÉRIE I-B de 1997-05-16 |
| |
Tipo: Portaria
Sumário: Fixa as regras a que fica sujeito o transporte de resíduos dentro do território nacional.
Documento: Adobe Acrobat [60Kb]
|
| |
| Ministérios da Economia e do Ambiente e do Ordenamento do Território. |
| |
Portaria n.º 572/2001. DR 131 SÉRIE I-B de 2001-06-06 |
| |
Tipo: Portaria
Sumário: Aprova os programas de acção relativos a acumuladores de veículos, industriais e similares, e a pilhas e outros acumuladores.
Documento: Adobe Acrobat [79Kb]
|
| |
| Ministérios da Economia e do Ambiente. |
| |
Portaria n.º 313/96. DR 174/96 SÉRIE I-B de 1996-07-29 |
| |
Tipo: Portaria
Sumário: Estabelece as regras de funcionamento dos sistemas de consignação aplicáveis às embalagens reutilizáveis e às embalagens não reutilizáveis, bem como as do sistema integrado aplicável apenas às embalagens não reutilizáveis.
Documento: Adobe Acrobat [51Kb]
|
| |
Portaria n.º 29-B/98. DR 12/98 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO de 1998-01-15 |
| |
Tipo: Portaria
Sumário: Estabelece as regras de funcionamento dos sistemas de consignação aplicáveis às embalagens reutilizáveis e às não reutilizáveis, bem como as do sistema integrado aplicável apenas às embalagens não reutilizáveis. Revoga a Portaria n.º 313/96, de 29 de Julho.
Documento: Adobe Acrobat [34Kb]
|
| |
| Ministérios da Indústria e Energia e do Ambiente e Recursos Naturais. |
| |
Portaria n.º 240/92. DR 71/92 SÉRIE I-B de 1992-03-25 |
| |
Tipo: Portaria
Sumário: Aprova o Regulamento de Licenciamento das Actividades de Recolha, Armazenagem, Tratamento Prévio, Regeneração, Recuperação, Combustão e Incineração dos Óleos Usados.
Documento: Adobe Acrobat [409Kb]
|
| |
| Presidência do Conselho de Ministros. |
| |
Decreto-Lei n.º 69/2005. DR 54 SÉRIE I-A de 2005-03-17 |
| |
Tipo: Decreto-Lei
Sumário: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/95/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro, relativa à segurança geral dos produtos.
Documento: Adobe Acrobat [78Kb]
|
| |
Decreto-Lei n.º 162/99. DR 111/99 SÉRIE I-A de 1999-05-13 |
| |
Tipo: Decreto-Lei
Sumário: Altera o Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 de Abril, que regula a indicação dos preços de venda a retalho de géneros alimentares e não alimentares e de serviços, e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/6/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à defesa dos consumidores em matéria de indicação dos preços dos produtos oferecidos aos consumidores
Documento: Adobe Acrobat [122Kb]
|
| |
